O presente termo é firmado entre Prospecta Serviços de Informática e Informações Medicas Especializadas Ltda, pessoa jurídica com sede na Rua Mar do Labrador, 25, Jd. Ninho Verde II, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05215-026, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 19.518.053/0001-27, detentora do aplicativo CONSULTA FÁCIL, ora denominada CONTRATADA e o USUÁRIO DOS SERVIÇOS, ora denominado USUÁRIO.
Este “Termo de Uso” rege o uso de todos os aplicativos disponibilizados gratuitamente pela Prospecta sejam para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops), sites e serviços web.
O USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as políticas e os princípios que o regem.
O USUÁRIO ESTÁ CIENTE, E DESDE JÁ CONCORDA, QUE QUALQUER SERVIÇO ADQUIRIDO ATRAVÉS DO APLICATIVO DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA É FEITO DIRETAMENTE PELO PRESTADOR E QUE ESTE RESPONDE EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE PELA ENTREGA, QUALIDADE, QUANTIDADE, ESTADO, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e, ainda, aceitar todas as condições estabelecidas no termo, antes de iniciar o uso dos serviços no aplicativo e site.
1. OBJETO
1.1 Através do serviço disponibilizado pela CONTRATADA, objeto do
presente Termo e Condições Gerais de Uso, a CONTRATADA oferta ao USUÁRIO
a possibilidade de agendamento de serviços de PRESTADORES, nos moldes
aqui descritos através do aplicativo CONSULTA FÁCIL disponibilizado pela
CONTRATADA.
2. DEFINIÇÕES
2.1 Para os efeitos do presente Termo todas as palavras e expressões
constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo
significado:
2.1.1 USUÁRIO: É aquele que usufrui dos serviços dos PRESTADORES através do intermediador CONSULTA FÁCIL.
2.1.2 PRESTADOR: É aquele que deseja ofertar seus serviços aos USUÁRIOS através do intermediador CONSULTA FÁCIL.
2.1.3 CONSULTA FÁCIL: É a ferramenta que possibilita que os usuários
busquem e agendem através de seus próprios critérios serviços
oferecidos por PRESTADORES.
3. LICENÇA LIMITADA:
3.1 Você recebeu uma licença limitada do aplicativo CONSULTA FÁCIL,
não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para
baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu
dispositivo. Você reconhece e concorda que a CONTRATADA concede ao
USUÁRIO uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere
os direitos sobre o produto.
3.2 O aplicativo CONSULTA FÁCIL poderá ser utilizado por você,
usuário, bem como seus familiares e dependentes. Porém, a venda,
transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a
cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é
expressamente proibida.
3.3 O aplicativo CONSULTA FÁCIL é oferecido de forma gratuita. Todo o
custo pelo desenvolvimento, melhorias e continuação do CONSULTA FÁCIL é
de inteira responsabilidade da CONTRATADA; qualquer mudança na forma de
distribuição do aplicativo deverá ser notificada ao usuário dando a ele o
direito de permanecer ou não como USUÁRIO.
4. FUNCIONAMENTO
4.1 Publicação do Serviço: A oferta de serviço será publicada no
aplicativo CONSULTA FÁCIL e assim permanecerá durante um período de
tempo para conhecimento dos USUÁRIOS e das específicas condições de
utilização.
4.2 Aquisição do Serviço: O USUÁRIO já cadastrado e interessado em
agendar o serviço deverá realizar o agendamento no próprio CONSULTA
FÁCIL.
4.3 No ato do agendamento a CONTRATADA encaminha os dados de
agendamento, junto ao USUÁRIO através do aplicativo CONSULTA FÁCIL
diretamente a agenda do médico PRESTADOR selecionado.
4.4 O CONSULTA FÁCIL não cancela o agendamento das consultas em seu
aplicativo, devendo o USUÁRIO entrar em contato direto com o PRESTADOR
para solicitar o cancelamento de agendamentos.
4.5 O Funcionamento do aplicativo CONSULTA FÁCIL depende diretamente
da infraestrutura tecnológica de cada PRESTADOR, portanto, eventual
falha na comunicação com a agenda de cada médico, bem como a exibição de
agendamentos, confirmações de consultas e outras funções que precisem
acessar as informações do PRESTADOR, não são de inteira responsabilidade
da CONTRATADA. Por assim ser, a CONTRATADA e todos seus colaboradores e
sócios são isentos de qualquer tipo de responsabilidade.
4.6 O aplicativo CONSULTA FÁCIL disponibilizará aos seus usuários
exatamente as informações que cada médico determinar, portanto, não cabe
a CONTRATADA a liberação de horários extraordinários, nem a
responsabilidade por eventual bloqueio de horários. Esta é uma
prerrogativa exclusiva de cada medico, ou do estabelecimento médico.
CONTRATADA apenas exibe estas informações aos usuários do aplicativo
CONSULTA FÁCIL. Portanto, casos extraordinários que não estejam
disponíveis no aplicativo CONSULTA FÁCIL, devem ser tratados diretamente
com cada PRESTADOR.
5. FALHAS NO SISTEMA
5.1 Para utilizar os serviços da CONTRATADA, o USUÁRIO deverá
providenciar e escolher, sob a sua exclusiva responsabilidade, conexão
com um provedor de serviços de Internet. Caso o provedor de serviços de
Internet referido torne-se indisponível por qualquer motivo, os serviços
da CONTRATADA terão seu funcionamento prejudicado, não cabendo à
CONTRATADA responsabilidade alguma por este fato nem mesmo pelos dados
ou pela disponibilidade dos dados nele armazenados.
5.2 A CONTRATADA se obriga a disponibilizar seus serviços nos termos
aqui descritos, podendo, eventualmente, a utilização do serviço sofrer
interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de
terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de
fornecimento de energia elétrica; (d) manutenções técnicas e/ou
operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou
impossibilitem a prestação do serviço.
6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
6.1 A CONTRATADA não é proprietária ou responsável pelos serviços
ofertados pelos PRESTADORES, não realizando ofertas em nome destes. A
CONTRATADA tampouco intervém na entrega dos serviços cujo agendamento
ocorre através do aplicativo CONSULTA FÁCIL disponibilizada pela
CONTRATADA.
6.2 A CONTRATADA não se responsabiliza, na ocasião do uso dos
serviços, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou
legitimidade dos serviços ofertados pelos PRESTADORES e agendados pelos
USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou
pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
6.3 A CONTRATADA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS.
6.4 O USUÁRIO reconhece e aceita que ao agendar os serviços dos
PRESTADORES o faz por sua conta e risco. A CONTRATADA não se
responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam
causados aos USUÁRIOS ou a terceiros em decorrência da utilização dos
serviços disponibilizados. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável
pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o
USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do
aplicativo CONSULTA FÁCIL.
6.5 A CONTRATADA não realiza qualquer avaliação acerca dos serviços
ofertados pelos PRESTADORES ou dos PRESTADORES em si, cabendo tal tarefa
integralmente ao USUÁRIO que realiza o agendamento dos serviços por ele
procurado através da ferramenta disponibilizada pela CONTRATADA,
mediante seus exclusivos critérios.
6.6 Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CONTRATADA nenhuma
responsabilidade ou exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude
de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, por falhas no serviço
da CONTRATADA, ou na internet ou decorrentes de condutas de terceiros.
Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos
técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou
de força maior alheio ao controle da CONTRATADA. Da mesma forma, a
CONTRATADA também não será responsável por qualquer vírus que possa
atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência da utilização dos
serviços.
6.7 Em hipótese alguma a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por
qualquer reclamação resultante ou relacionada com o serviço.
6.8 O PRESTADOR de serviços cadastrado será o único responsável pelos
valores praticados para a prestação do serviço contratado, não ficando
tal critério a cargo do CONSULTA FÁCIL precificar os serviços.
6.9 O PRESTADOR deverá realizar o serviço agendado pelo USUÁRIO, uma
vez que todo agendamento é gravado diretamente na agenda do médico
cadastrado pelo PRESTADOR.
6.10 O PRESTADOR será o único responsável pela qualidade e duração do
atendimento contratado, bem como pelo diagnóstico e tratamento daí
inclusos eventuais danos médicos aos usuários.
6.11 O USUÁRIO concorda em guardar e manter a CONTRATADA e seus
parceiros a salvo e a indenizá-los por quaisquer reclamações, processos,
ações, perdas, danos, bem como quaisquer outras responsabilidades
(inclusive honorários advocatícios) decorrentes de seu uso ou utilização
indevida do aplicativo CONSULTA FÁCIL disponibilizado pela CONTRATADA,
de violação deste Termo, violação dos direitos de qualquer outra pessoa
ou entidade, ou qualquer violação das declarações, garantias e acordos
feitos aqui pelo USUÁRIO. A CONTRATADA reserva-se o direito de, as suas
custas, assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer questão para
com o qual USUÁRIO esteja obrigado a indenizar a CONTRATADA, ficando,
neste caso, o USUÁRIO obrigado, desde já, a cooperar com a defesa da
CONTRATADA.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1 O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.
7.2 O USUÁRIO deve respeitar todas as normas locais, estaduais,
nacionais e estrangeiras, leis, tratados e regulamentos em relação ao
uso do serviço.
7.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela distribuição de senhas
para acesso aos dados disponibilizados pelo serviço, sendo esta de
exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
7.4 O USUÁRIO deverá:
7.4.1 Notificar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer uso não
autorizado de qualquer senha, conta, ou sobre qualquer outra suspeita ou
conhecimento acerca de falha na segurança do serviço;
7.4.2 Reportar à CONTRATADA imediatamente, e, usar os esforços
razoáveis, para impedir a utilização do serviço que suspeite estar sendo
feita por usuário que esteja utilizando-se da conta do USUÁRIO;
7.4.3 É vetado ao USUÁRIO se passar por outro usuário da CONTRATADA
ou fornecer informações de identidade falsa para acessar ou utilizar o
Serviço.
7.5 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou
outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a
manutenção de mais de um cadastro por um mesmo USUÁRIO, ou ainda a
criação de novos cadastros por usuários cujos cadastros originais tenham
sido cancelados por infrações às políticas da CONTRATADA. Se a
CONTRATADA detectar cadastros duplicados, através do sistema de
verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
8. RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES
8.1 O serviço de cadastramento profissional disponibilizado pelo
CONSULTA FÁCIL é direcionado a empresas e a pessoas maiores de 18 anos,
que tenham formação na área de saúde.
8.2 Fica proibido o cadastro de menores, ainda que possuam formação técnica na área de saúde.
8.3 O CONSULTA FÁCIL:
reserva-se o direito de acrescentar dados que sejam de domínio público
e/ou constem em cadastros públicos, tais como sites do Conselho Federal
de Medicina, Ministério da Saúde entre outros;
não pode garantir que os outros membros não irão utilizar tais
informações que você compartilhar de modo prejudicial ou danoso, cabendo
novamente ao usuário o dever de verificar os dados que julgue não serem
comprometedores ou ensejadores de possíveis eventos danos futuros; e
juntamente com seus afiliados, não são responsáveis por mau uso ou
apropriação indevida de qualquer conteúdo ou informação que for inserido
em algum local dentro do aplicativo CONSULTA FÁCIL. As informações
divulgadas no aplicativo CONSULTA FÁCIL devem ser consideradas como
expostas ao público e acessíveis a qualquer pessoa.
8.4 O PRESTADOR devidamente cadastrado será o único responsável pelos
valores praticados para a prestação do serviço contratado, não ficando a
cargo da CONTRATADA precificar os serviços.
8.5 O PRESTADOR será o único responsável pela qualidade e duração do
atendimento contratado, bem como pelo diagnóstico e tratamento daí
inclusos eventuais danos médicos aos usuários.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
9.1 O uso comercial da expressão “Consulta Fácil” bem como os
conteúdos das telas relativas aos serviços, assim como os bancos de
dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acessem o serviço são
propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados
internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos
industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos
referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da
CONTRATADA.
9.2 A CONTRATADA é a titular exclusiva dos direitos autorais e
patrimoniais relativos aos serviços do aplicativo CONSULTA FÁCIL, bem
como de suas eventuais customizações, sejam elas anteriores ou
posteriores a este contrato. O USUÁRIO estará apenas autorizado a
utilizar os serviços na forma estabelecida no presente instrumento e a
assinatura permite que o USUÁRIO utilize os serviços para suas próprias
necessidades, sendo-lhe vedado transferi-lo a terceiros, a menos que
seja devidamente autorizado pela CONTRATADA.
10. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS:
10.1 A CONTRATADA é tão e simplesmente a responsável pela tecnologia
que permite o agendamento de sua consulta de forma simples e para isso
exige somente os dados necessários para o agendamento de acordo com o
padrão de cada PRESTADOR, assim sendo, os dados completos como endereço e
outros mais específicos não são solicitados. Não obstante a este acesso
limitado as informações cadastrais de cada paciente, a CONTRATADA
guarda e protege os dados cadastrais dos usuários do aplicativo CONSULTA
FÁCIL dentro do mais completo sigilo.
11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
11.1 As informações fornecidas pelo USUÁRIO através do aplicativo
CONSULTA FÁCIL são armazenadas em servidores da CONTRATADA ou de
empresas por esta contratadas. A CONTRATADA tomará todas as medidas
possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta
cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da
violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes
públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para
acessar as informações de USUÁRIOS.
11.2 O Usuário autoriza expressamente a CONTRATADA a manter em seu
cadastro as informações fornecidas pelo USUÁRIO, bem como autoriza a
fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades
públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e
a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade
de oferecer melhores condições de Promoções e/ou conteúdos ao USUÁRIO.
11.3 Ademais, o USUÁRIO permite expressamente à CONTRATADA coletar
informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de
identificar grupos e perfis de usuários.
12. PRAZO
12.1 O prazo de duração do presente contrato é de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado por igual período caso nenhuma das partes manifeste
o contrário.
13. RESOLUÇÃO
13.1 O USUÁRIO pode interromper o uso do serviço a qualquer momento.
13.2 O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA pode, a qualquer momento,
unilateralmente e por qualquer motivo, encerrar este Termo e/ou cancelar
o fornecimento de todo ou parte do Serviço.
13.3 O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não será responsabilizada
pelo USUÁRIO e/ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão
ou cessação do Serviço.
13.4 O presente Termo será rescindido de pleno direito,
independentemente de aviso ou notificação, podendo a CONTRATADA
imediatamente cancelar todos os serviços, conteúdos e produtos objeto do
presente, caso o USUÁRIO venha a violar qualquer das suas obrigações
previstas no mesmo, sem prejuízo do dever do USUÁRIO de indenizar a
CONTRATADA.
14. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO:
14.1 A CONTRATADA reserva-se no direito de, a qualquer tempo,
modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer
de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após
publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo você
terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.
14.2 A CONTRATADA pode, de tempos em tempos, modificar ou
descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a
atualização deste aplicativo.
14.3 O USUÁRIO não poderá responsabilizar a CONTRATADA nem seus
diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou
licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade
do aplicativo.
15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
15.1 O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
15.2 O USUÁRIO representa e garante que não se identificou falsamente, nem forneceu qualquer informação falsa para obter acesso ao Serviço.
15.3 A CONTRATADA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
